Emprego é um direito humano e um dos pilares do bem comum

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Mais do que garantir renda, o trabalho digno amplia a autonomia, favorece o acesso a direitos e permite que as pessoas participem da construção da sociedade

O Brasil encerrou 2025 com a menor taxa anual de desemprego desde o início da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, em 2012. De acordo com a PNAD Contínua, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a taxa de desocupação ficou em 5,6% em 2025, ante 6,6% no ano anterior.

A redução do desemprego representa um avanço importante. Afinal, ter acesso a uma ocupação remunerada pode transformar profundamente a vida de uma pessoa e de sua família. Mas o significado social do emprego vai além dos indicadores econômicos: ele está diretamente relacionado à autonomia, à dignidade, à redução das desigualdades e à participação na vida coletiva.

Por isso, o emprego pode ser compreendido como um dos pilares do bem comum — entendido como o conjunto de condições sociais que permite às pessoas desenvolverem suas capacidades, exercerem seus direitos e participarem da construção da sociedade.

O TRABALHO É UM DIREITO HUMANO

O direito ao trabalho está reconhecido em alguns dos principais marcos nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos.

O artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todas as pessoas têm direito ao trabalho, à livre escolha de sua ocupação, a condições justas e favoráveis e à proteção contra o desemprego. O documento também reconhece os direitos à remuneração justa, à igualdade salarial e à organização sindical.

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais define o direito ao trabalho como a oportunidade de cada pessoa obter seu sustento por meio de uma atividade livremente escolhida ou aceita. O tratado também atribui aos Estados a responsabilidade de adotar medidas para tornar esse direito efetivo, incluindo políticas de orientação, formação profissional e desenvolvimento econômico e social.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 inclui o trabalho entre os direitos sociais, ao lado da educação, da saúde, da alimentação, da moradia, do transporte, do lazer, da segurança e da previdência social.

A Constituição também coloca os valores sociais do trabalho entre os fundamentos da República e determina que a ordem econômica seja baseada na valorização do trabalho humano, com a finalidade de assegurar uma existência digna a todas as pessoas, conforme os princípios da justiça social.

Reconhecer o trabalho como um direito não significa que o poder público deva simplesmente atribuir um emprego específico a cada cidadão. Significa que o Estado deve criar condições econômicas, educacionais, sociais e institucionais que ampliem o acesso a oportunidades dignas, combatam discriminações e protejam as pessoas diante do desemprego.

EMPREGO SIGNIFICA MAIS DO QUE RENDA

A renda é uma das consequências mais evidentes do emprego. É por meio dela que milhões de pessoas conseguem garantir alimentação, moradia, transporte, vestuário, comunicação, cultura, lazer e outras condições indispensáveis à vida.

No entanto, o trabalho também possui dimensões sociais, relacionais e subjetivas.

Uma ocupação digna pode proporcionar autonomia para tomar decisões, organizar a vida, estabelecer projetos de futuro, desenvolver conhecimentos e contribuir para a comunidade. Também pode criar vínculos, favorecer o sentimento de pertencimento e ampliar o reconhecimento social.

Isso não significa que o valor ou a dignidade de uma pessoa dependam de ela estar empregada. A dignidade humana é inerente a todas as pessoas, independentemente de sua capacidade produtiva ou de sua situação profissional.

Entretanto, em uma sociedade na qual grande parte do acesso à renda e à proteção social está ligada ao trabalho, a ausência prolongada de oportunidades pode limitar a autonomia e comprometer o exercício de outros direitos.

O emprego, portanto, não deve ser visto apenas como um meio de produção de riqueza. Ele é também uma forma de participação na vida social e de construção das condições materiais necessárias para que as pessoas façam escolhas sobre suas próprias trajetórias.

O DESEMPREGO É UM PROBLEMA COLETIVO

O desemprego é frequentemente apresentado como consequência exclusiva das decisões, das qualificações ou do comportamento de cada indivíduo. Essa interpretação, porém, desconsidera que a geração de empregos depende de fatores estruturais.

A disponibilidade de postos de trabalho é influenciada pelo crescimento econômico, pelos investimentos públicos e privados, pela política industrial, pelo acesso ao crédito, pelas transformações tecnológicas, pela estrutura produtiva dos territórios e pela existência de políticas de desenvolvimento.

Uma pessoa pode ter formação, experiência e disposição para trabalhar e, ainda assim, não encontrar uma oportunidade adequada.

Além disso, o desemprego não atinge todos os grupos da mesma maneira. No primeiro trimestre de 2026, segundo a PNAD Contínua Trimestral do IBGE, a taxa de desocupação foi de 7,3% entre as mulheres e de 5,1% entre os homens.

As desigualdades também apareceram no recorte por cor ou raça. Enquanto a taxa ficou em 4,9% entre pessoas brancas, alcançou 7,6% entre pessoas pretas e 6,8% entre pessoas pardas.

Essas diferenças revelam que o acesso ao trabalho é influenciado por desigualdades históricas e sociais. Mulheres podem enfrentar barreiras associadas à divisão desigual das responsabilidades de cuidado. Pessoas negras estão mais expostas à discriminação, à informalidade e às ocupações com menor remuneração. Jovens, pessoas com deficiência e trabalhadores mais velhos também podem encontrar obstáculos específicos.

Por isso, enfrentar o desemprego exige responsabilidades compartilhadas entre Estado, empresas, instituições educacionais, organizações da sociedade civil, sindicatos e trabalhadores.

REDUZIR O DESEMPREGO É FUNDAMENTAL, MAS NÃO BASTA

A queda do desemprego é uma notícia positiva, mas a taxa de desocupação, isoladamente, não revela toda a realidade do mercado de trabalho.

É necessário observar também a informalidade, a remuneração, a estabilidade, as jornadas, a segurança dos ambientes profissionais, o acesso à Previdência Social, a subocupação e a quantidade de pessoas que desistiram temporariamente de procurar uma vaga.

Em 2025, mesmo com a menor taxa anual de desemprego da série histórica, a taxa de informalidade ficou em 38,1% da população ocupada. A pesquisa anual do IBGE também apontou uma taxa de subutilização da força de trabalho de 14,5%.

A subutilização considera não apenas as pessoas desempregadas, mas também aquelas que trabalham menos horas do que gostariam e as que poderiam trabalhar, embora não estejam procurando uma ocupação ou não estejam imediatamente disponíveis.

No primeiro trimestre de 2026, a taxa de subutilização ficou em 14,3%, conforme os indicadores de desemprego divulgados pelo IBGE. O país também possuía 2,7 milhões de pessoas desalentadas, grupo formado por aqueles que gostariam de trabalhar, mas deixaram de procurar por acreditarem que não encontrariam uma oportunidade.

Os dados mostram que uma sociedade não deve medir apenas quantas pessoas estão ocupadas. Também precisa avaliar em quais condições elas trabalham, quanto recebem, quais direitos possuem e se conseguem sustentar uma vida digna.

TRABALHO DECENTE TRANSFORMA EMPREGO EM DESENVOLVIMENTO

A Organização Internacional do Trabalho utiliza o conceito de trabalho decente para ampliar a compreensão sobre a relação entre emprego, direitos e desenvolvimento.

De acordo com a Agenda do Trabalho Decente da OIT, o trabalho decente está organizado em quatro pilares: geração de empregos e oportunidades produtivas, garantia dos direitos no trabalho, ampliação da proteção social e promoção do diálogo social.

Isso significa que não basta criar vagas. É necessário que as oportunidades permitam uma remuneração adequada, ofereçam segurança, respeitem os direitos fundamentais e garantam aos trabalhadores a possibilidade de participar das decisões que afetam suas vidas.

A proteção social também é indispensável. Doenças, acidentes, maternidade, deficiência, desemprego e envelhecimento podem modificar a capacidade de uma pessoa permanecer trabalhando. Nessas situações, a existência de políticas públicas impede que uma mudança profissional se transforme imediatamente em pobreza ou privação extrema.

Já o diálogo social envolve a participação de governos, empresas e trabalhadores na construção de acordos, normas e políticas. Sindicatos, organizações profissionais e processos de negociação coletiva são fundamentais para equilibrar relações marcadas por diferentes níveis de poder.

O trabalho decente, portanto, pode ser entendido como aquele que permite viver com dignidade, respeita direitos, oferece proteção e garante voz aos trabalhadores.

EMPREGO, SAÚDE MENTAL E QUALIDADE DE VIDA

O trabalho também está relacionado à saúde e ao bem-estar. Uma ocupação digna pode favorecer a estabilidade, o senso de propósito, a convivência social e a segurança material.

Por outro lado, o desemprego prolongado, a perda recente do emprego e a insegurança financeira podem causar sofrimento, ansiedade e redução das perspectivas de futuro.

A Organização Mundial da Saúde identifica o desemprego e as inseguranças relacionadas ao emprego e à renda como fatores de risco para a saúde mental. A organização também alerta que ambientes profissionais marcados por discriminação, desigualdade, violência, assédio, excesso de trabalho e falta de autonomia podem contribuir para o adoecimento.

Isso demonstra que qualquer trabalho não é necessariamente benéfico. Para contribuir com a qualidade de vida, a ocupação precisa respeitar limites, garantir segurança e ser compatível com o direito ao descanso, ao lazer, à convivência familiar e à participação social.

O trabalho deve estar a serviço da vida, e não transformar toda a existência humana em produtividade.

O EMPREGO AJUDA A VIABILIZAR OUTROS DIREITOS

Os direitos humanos são interdependentes. Isso significa que a garantia ou a violação de um direito pode influenciar diretamente a realização dos demais.

Quando uma pessoa possui renda suficiente, aumentam suas condições de acessar alimentação adequada, moradia, transporte, cultura, lazer, tecnologia e educação. Quando o emprego desaparece, uma sequência de privações pode atingir toda a família.

O desemprego prolongado pode provocar endividamento, insegurança alimentar, interrupção de estudos e dificuldade de manter a moradia. Seus impactos também alcançam o comércio, os serviços locais, a arrecadação pública e as redes comunitárias.

Ao mesmo tempo, direitos fundamentais não devem depender exclusivamente de uma relação de emprego. Saúde, educação, assistência social e dignidade pertencem a todas as pessoas, incluindo aquelas que estão desempregadas, realizam trabalhos não remunerados ou não possuem condições de exercer uma atividade profissional.

Uma sociedade comprometida com o bem comum deve, portanto, seguir duas direções complementares: ampliar o acesso ao trabalho digno e garantir proteção social para que ninguém seja abandonado quando o emprego falta.

POLÍTICAS PÚBLICAS SÃO ESSENCIAIS PARA AMPLIAR OPORTUNIDADES

Se o acesso ao emprego depende de fatores coletivos, sua promoção não pode ser atribuída somente ao esforço individual ou ao funcionamento espontâneo do mercado.

Políticas públicas de desenvolvimento econômico, infraestrutura, inovação, crédito e apoio aos pequenos negócios são essenciais para estimular a criação de oportunidades.

A educação e a formação profissional também desempenham um papel relevante, desde que estejam articuladas às necessidades dos territórios e às oportunidades existentes. Oferecer cursos sem criar empregos pode acabar transferindo para cada trabalhador a responsabilidade por um problema estrutural.

Serviços públicos de intermediação de mão de obra, orientação profissional e recolocação podem aproximar empresas e trabalhadores. Já instrumentos como seguro-desemprego, assistência social e qualificação ajudam a proteger as pessoas durante períodos de transição.

Políticas de cuidado também são fundamentais. A oferta de creches, escolas em tempo integral e serviços destinados a pessoas idosas ou com deficiência contribui para que as responsabilidades familiares não afastem principalmente as mulheres do trabalho remunerado.

Também são necessárias medidas de combate à discriminação, promoção da acessibilidade, fiscalização das condições profissionais, formalização e fortalecimento da economia solidária.

Cooperativas, associações e empreendimentos comunitários podem criar oportunidades, distribuir renda e desenvolver formas mais democráticas de organização da produção.

TRABALHO DIGNO CONTRIBUI PARA REDUZIR DESIGUALDADES

O emprego pode contribuir para a redução das desigualdades quando oferece remuneração suficiente, permite mobilidade social e está acessível a diferentes grupos.

No entanto, o próprio mercado de trabalho pode reproduzir desigualdades históricas. Diferenças salariais, segregação profissional, discriminação nas contratações e distribuição desigual das responsabilidades domésticas impedem que os benefícios do crescimento econômico sejam compartilhados por todos.

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8 da Organização das Nações Unidas estabelece como meta alcançar, até 2030, o emprego pleno e produtivo e o trabalho decente para mulheres e homens, incluindo jovens e pessoas com deficiência, além de assegurar remuneração igual para trabalhos de igual valor. (

No Brasil, as metas relacionadas ao ODS 8 também estão organizadas pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, que acompanha indicadores ligados a emprego, produtividade, direitos trabalhistas, igualdade salarial e inclusão de grupos historicamente excluídos.

Uma sociedade orientada ao bem comum não pergunta apenas quantos empregos foram criados. Também precisa verificar quem consegue acessar essas oportunidades, quais grupos permanecem excluídos e como os resultados do desenvolvimento são distribuídos.

NEM TODO TRABALHO É RECONHECIDO PELO MERCADO

O emprego é uma forma específica de trabalho remunerado, mas não representa todas as atividades necessárias à manutenção da sociedade.

O cuidado de crianças, pessoas idosas, doentes ou com deficiência, o trabalho doméstico, a atuação comunitária e o voluntariado produzem valor social, embora muitas vezes não recebam remuneração ou reconhecimento adequado.

Grande parte dessas atividades é realizada por mulheres. Quando o trabalho de cuidado não é reconhecido nem compartilhado, ele pode limitar o tempo disponível para formação, participação política, descanso e inserção profissional.

Reconhecer o emprego como um dos pilares do bem comum, portanto, não significa reduzir o valor humano ao trabalho remunerado. Significa defender o acesso a oportunidades dignas e, ao mesmo tempo, valorizar todas as atividades que sustentam a vida, as comunidades e as relações sociais.

EMPREGO, CIDADANIA E DEMOCRACIA

A autonomia econômica também influencia a capacidade de participação social e política.

Pessoas submetidas à insegurança extrema podem ter menos tempo, recursos e liberdade para acompanhar o debate público, participar de organizações, reivindicar direitos ou recusar relações abusivas.

O emprego, por si só, não garante cidadania ou participação democrática. Mas a combinação entre renda, proteção social, direitos trabalhistas e liberdade de organização amplia as condições para que as pessoas tomem decisões sobre suas vidas e participem da sociedade.

Os locais de trabalho também podem ser espaços de exercício democrático. A participação dos trabalhadores, a liberdade sindical, a negociação coletiva e o diálogo social permitem que decisões sobre remuneração, segurança, jornadas e condições profissionais não sejam tomadas de maneira completamente unilateral.

Dessa forma, o trabalho digno contribui não apenas para a economia, mas também para uma sociedade com maior autonomia, participação e equilíbrio nas relações de poder.

O BEM COMUM EXIGE TRABALHO DIGNO PARA TODAS AS PESSOAS

A redução do desemprego deve ser reconhecida como uma conquista social importante. Quanto mais pessoas encontram oportunidades, maiores são as possibilidades de ampliar a renda, movimentar as economias locais, sustentar famílias e reduzir situações de vulnerabilidade.

Entretanto, a construção do bem comum exige um olhar mais amplo.

Não basta criar empregos sem direitos, remuneração suficiente, segurança ou proteção social. Também não basta transferir para cada indivíduo a responsabilidade de superar barreiras produzidas pela desigualdade, pela discriminação ou pela falta de oportunidades.

O emprego é um dos pilares do bem comum porque oferece condições materiais para a autonomia, amplia o acesso a direitos, fortalece vínculos sociais e permite que as pessoas contribuam para a construção da sociedade.

Esse papel, porém, só se realiza plenamente quando as oportunidades são dignas, protegidas e distribuídas de forma justa.

Construir uma sociedade orientada ao bem comum significa garantir que todas as pessoas possam trabalhar, cuidar, aprender, descansar, participar e desenvolver seus projetos de vida. Significa reconhecer que o desenvolvimento não deve ser medido apenas pela riqueza produzida, mas pela capacidade coletiva de transformar essa riqueza em dignidade, direitos e melhores condições de vida para todos.