Por que a educação de qualidade é um direito humano e o que isso significa na prática

Garantir o direito à educação significa mais do que oferecer uma vaga na escola: envolve assegurar condições para que todas as pessoas possam acessar o ensino, permanecer nele, aprender e desenvolver plenamente suas capacidades

A educação é reconhecida internacionalmente como um direito humano fundamental e ocupa um lugar central na construção da cidadania, na redução das desigualdades e no desenvolvimento das pessoas e das sociedades.

Esse direito, porém, não se limita à possibilidade de frequentar uma escola. Para que seja efetivamente garantido, é necessário que crianças, adolescentes, jovens e adultos tenham acesso a oportunidades educacionais que permitam permanência, aprendizagem, participação e desenvolvimento, respeitando diferentes necessidades e contextos.

A própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, estabelece em seu artigo 26 o direito de todas as pessoas à educação e determina que ela deve contribuir para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e para o fortalecimento do respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.

Isso ajuda a compreender por que falar em direito à educação também significa falar em qualidade, inclusão e equidade.

A EDUCAÇÃO É UM DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO

No Brasil, a educação está entre os direitos sociais previstos constitucionalmente.

O artigo 205 da Constituição Federal estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade. A Constituição também associa diretamente a educação ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

Essa concepção aparece também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece entre os princípios do ensino a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de ideias, o respeito à liberdade, a tolerância e a valorização dos profissionais da educação.

O direito à educação, portanto, não pode ser compreendido apenas como matrícula ou presença física em uma instituição de ensino.

POR QUE QUALIDADE FAZ PARTE DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Uma criança pode estar matriculada e frequentar regularmente a escola e, ainda assim, encontrar obstáculos para exercer plenamente seu direito à educação.

Isso acontece, por exemplo, quando não existem condições adequadas para aprender, quando as necessidades específicas dos estudantes não são atendidas ou quando desigualdades sociais e territoriais produzem oportunidades educacionais muito diferentes.

Um dos referenciais utilizados internacionalmente para compreender o direito à educação é o chamado modelo dos 4 As, incorporado pela Unesco em seus referenciais sobre o direito à educação.

Segundo essa abordagem, a educação precisa ser disponível, acessível, aceitável e adaptável. Isso significa que devem existir instituições e oportunidades educacionais suficientes; que elas precisam estar efetivamente ao alcance das pessoas sem discriminação; que o ensino deve apresentar qualidade e relevância; e que os sistemas educacionais precisam responder às diferentes necessidades dos estudantes e das comunidades.

A qualidade, dessa maneira, não aparece como algo separado do direito à educação. Ela integra as condições necessárias para que esse direito seja efetivamente exercido.

ACESSO À ESCOLA É APENAS UMA PARTE DO PROCESSO

A ampliação do acesso à educação representa uma dimensão fundamental das políticas educacionais, mas garantir matrícula não encerra a responsabilidade do poder público.

Uma política educacional comprometida com direitos precisa considerar também a permanência dos estudantes, as condições de aprendizagem, a inclusão, a infraestrutura disponível, a formação e valorização dos profissionais e as desigualdades que podem afetar diferentes grupos e territórios.

Essa concepção está presente também no atual Plano Nacional de Educação, que estabelece entre seus objetivos melhorar a qualidade da educação considerando dimensões como acesso, permanência, inclusão, infraestrutura, processos educativos e resultados de aprendizagem e desenvolvimento.

O plano também prevê a superação das desigualdades regionais e educacionais e o enfrentamento das diferentes formas de discriminação.

Na prática, isso significa reconhecer que estudantes podem estar formalmente inseridos no mesmo sistema educacional e, ainda assim, encontrar condições muito diferentes para aprender.

EQUIDADE NÃO SIGNIFICA OFERECER EXATAMENTE A MESMA COISA PARA TODOS

A garantia de direitos exige atenção às diferenças existentes entre pessoas e comunidades.

Por isso, uma educação orientada pela equidade não significa necessariamente oferecer as mesmas condições de maneira idêntica para todos, mas criar condições para que diferentes estudantes possam exercer o mesmo direito.

Uma escola localizada em uma área rural pode enfrentar necessidades diferentes de uma escola situada no centro de uma grande cidade. Estudantes com deficiência podem necessitar de recursos de acessibilidade e atendimento especializado. Crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade social podem depender de políticas complementares para permanecer na escola.

Reconhecer essas diferenças não reduz a universalidade do direito à educação. Ao contrário: permite criar condições para que ele possa ser efetivamente universal.

EDUCAÇÃO TAMBÉM É PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA

A função da educação também ultrapassa a aquisição de conteúdos curriculares.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos relaciona a educação ao desenvolvimento da personalidade humana e à promoção da compreensão, da tolerância e do respeito aos direitos e às liberdades fundamentais.

No Brasil, tanto a Constituição quanto a LDB associam a educação à formação para o exercício da cidadania.

Isso envolve desenvolver conhecimentos e capacidades que permitam às pessoas compreender a realidade em que vivem, participar da sociedade, acessar outros direitos, tomar decisões e construir seus próprios projetos de vida.

A educação também pode contribuir para que crianças, jovens e adultos reconheçam direitos, convivam com diferenças, participem de decisões coletivas e desenvolvam autonomia.

EDUCAÇÃO DE QUALIDADE TAMBÉM É UM COMPROMISSO INTERNACIONAL

A relação entre acesso, qualidade e equidade aparece ainda na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pelos Estados-membros das Nações Unidas em 2015.

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 (ODS 4) propõe assegurar educação inclusiva, equitativa e de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas as pessoas.

As metas relacionadas ao objetivo incluem, entre outros pontos, conclusão da educação básica com resultados de aprendizagem relevantes, igualdade de acesso, inclusão de grupos em situação de vulnerabilidade, ambientes educacionais seguros e formação de professores.

O compromisso internacional reforça uma ideia central: não basta ampliar o número de pessoas dentro das escolas se parte delas não encontra condições adequadas para aprender e se desenvolver.

INDICADORES AJUDAM A ACOMPANHAR O DIREITO À EDUCAÇÃO, MAS NÃO MOSTRAM TUDO

Transformar princípios como qualidade e equidade em políticas públicas exige acompanhar o funcionamento dos sistemas educacionais.

Por isso, dados sobre acesso, abandono, aprovação, aprendizagem, infraestrutura, inclusão e desigualdades são importantes para identificar avanços e problemas.

No Brasil, um dos indicadores utilizados para acompanhar a educação básica é o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), produzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O indicador combina informações relacionadas ao desempenho dos estudantes e ao fluxo escolar e permite acompanhar resultados de escolas e redes de ensino ao longo do tempo.

Entretanto, nenhum indicador isolado consegue representar todas as dimensões envolvidas no direito à educação.

Avaliar a garantia desse direito exige observar um conjunto mais amplo de fatores: quem consegue chegar à escola, quem permanece, quem aprende, quais grupos enfrentam maiores dificuldades e quais condições são oferecidas para que cada estudante possa desenvolver suas capacidades.

GARANTIR EDUCAÇÃO DE QUALIDADE É TRANSFORMAR UM DIREITO EM REALIDADE

Reconhecer a educação como direito humano significa assumir que seu acesso não deve depender da renda, do território onde uma pessoa nasceu, de sua condição física, de sua origem ou de outras circunstâncias individuais e sociais.

Também significa compreender que abrir as portas da escola é apenas o começo.

O direito se concretiza quando existem condições para entrar, permanecer, participar, aprender e se desenvolver.

Por isso, discutir educação de qualidade é também discutir cidadania, igualdade de oportunidades e responsabilidade coletiva.

Mais do que assegurar presença nas salas de aula, garantir o direito à educação significa criar condições para que todas as pessoas tenham oportunidades reais de aprender, desenvolver suas potencialidades e participar plenamente da sociedade.